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CAMPOS DOS GOYTACAZES: STF ANULA CONDENAÇÃO DE GAROTINHO NA OPERAÇÃO CHEQUINHO - EX GOVERNADOR VOLTA A SER ELEGIVEL
DECISÃO DO MINISTRO CRISTIANO ZANIN CONSIDERA ILEGAIS PROVAS UTILIZADAS NA AÇÃO QUE INVESTIGOU COMPRA DE VOTOS NAS ELEIÇÕES DE 2016
Com a anulação da sentença, ex-governador do Rio Anthony Garotinho volta a ficar elegível e o processo retorna à fase inicial na Justiça Eleitoral.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no processo ligado à Operação Chequinho. A decisão foi tomada no julgamento de um habeas corpus e assinada na quinta-feira (27).
A investigação apurava o suposto uso do programa social Cheque Cidadão para favorecer candidatos aliados ao grupo político de Garotinho durante as eleições municipais de 2016 em Campos dos Goytacazes, no norte do estado do Rio de Janeiro.
Na decisão, Zanin entendeu que a condenação foi baseada em provas consideradas ilícitas, obtidas a partir da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social sem o cumprimento das regras legais.
Segundo o ministro, os arquivos eletrônicos foram copiados por meio de dispositivos externos, como pendrives, sem a apreensão dos computadores originais e sem a realização de perícia técnica que pudesse comprovar a autenticidade do material.
De acordo com o magistrado, esse procedimento compromete a validade das provas apresentadas na ação penal. Ele destacou que a origem irregular do material já havia sido apontada anteriormente pelo STF em outros processos relacionados à mesma operação.
Na avaliação do ministro, o uso desses dados violou princípios fundamentais do processo judicial, como o devido processo legal, o contraditório e a regra que impede a utilização de provas obtidas de forma ilegal.
Condenação anterior havia ultrapassado 13 anos de prisão
A condenação de Garotinho havia sido fixada em 2021 por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo.
Posteriormente, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ampliou a pena para 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão. A decisão acabou mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral após a rejeição de recursos apresentados pela defesa.
Com a decisão do STF, toda a sentença foi anulada.
Outros réus também são beneficiados
A decisão também beneficia outros réus condenados no mesmo processo, entre eles Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Lindamara da Silva, Jorge Ribeiro Rangel e Miguel Ribeiro Machado.
Segundo o STF, todos tiveram condenações baseadas no mesmo conjunto de provas, agora consideradas ilegais pela Corte.
Investigações apontavam uso irregular de programa social
A Operação Chequinho investigou um suposto esquema de inclusão irregular de eleitores no programa Cheque Cidadão, benefício social concedido pela prefeitura de Campos.
De acordo com as apurações, milhares de pessoas teriam sido incluídas no programa em troca de apoio político nas urnas durante o processo eleitoral de 2016.
Processos voltam ao início
Com a anulação da condenação, os processos retornam à fase inicial. Caberá agora à Justiça Eleitoral avaliar se existem provas válidas suficientes para a continuidade das ações, desta vez sem o uso do material considerado ilegal.
No cenário político recente, Anthony Garotinho tentou retornar à vida pública em 2024 ao disputar uma vaga na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, mas não conseguiu se eleger. Sua candidatura chegou a ser questionada judicialmente e acabou liberada apenas no dia da votação.
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