MPRJ VAI APURAR A LEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO DE DUAS TORRES DE 19 ANDARES AO LADO DO TERMINAL JOÃO GOULART EM NITERÓI

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MPRJ VAI APURAR A LEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO DE DUAS TORRES DE 19 ANDARES AO LADO DO TERMINAL JOÃO GOULART EM NITERÓI - O Ministério Publico do Rio de Janeiro, vai investigar a legalidade da construção de duas torres de 19 andares que poderá ser erguida no centro de Niterói, para moradia.

No projeto, as duas torres deverão ser erguidas, onde funcionou a loja do Carrefour, no centro de Niterói. O inquieto foi instaurado nesta quinta-feira,(12), pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói.

Também devem ser apurados o impacto ambiental que a construção causa no local, e se está de acordo com o plano urbanístico da cidade de Niterói.

A portaria também observa que tanto o EIV quanto o Estudo de Impacto Viário do empreendimento, previsto para ser construído na avenida Visconde do Rio Branco, n° 200, não foram remetidos ao MPRJ.

Por conta do inquérito, a SMU foi oficiada para fornecer esclarecimentos, além da cópia integral do processo administrativo, “em especial o projeto aprovado, plantas e as licenças concedidas, parecer da Comissão de Análise de Edificações e Estudos de Impacto de Vizinhança e Viário”.

A portaria do MPRJ lembra que existem ações judiciais sobre empreendimento anterior, na mesma área. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) se manifeste sobre questões relativas à necessidade de regular procedimento licitatório para o terreno.

Em 2012, duas torres projetadas pelo arquiteto Oscar Niemeyer começaram a ser construídas no terreno próximo ao antigo supermercado, mas tiveram as obras embargadas pela Justiça.

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Por conta do inquérito da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói, a construtora deverá prestar explicações sobre a existência de ações judiciais nas quais se questionam aspectos urbanísticos e jurídicos da obra, além da legalidade da transferência do terreno onde está prevista a construção do empreendimento imobiliário.

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