Deputado cobra ação do MP e alerta para risco de paralisação no serviço de transporte aquaviário
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| Foto: reprodução | CCR Barcas não apresentou novo plano para continuar a frente do serviço das barcas. |
Faltando apenas seis meses para o término da concessão da CCR Barcas, empresa responsável pelo transporte aquaviário na Baía de Guanabara, o Governo do Estado do Rio de Janeiro ainda não apresentou o novo modelo contratual, nem lançou uma convocação pública para empresas interessadas em assumir o controle operacional das barcas. A situação tem gerado apreensão e incerteza quanto à continuidade do serviço.
Diante dessa inércia, o deputado estadual Flavio Serafini (Psol) enviou um ofício, na última sexta-feira (23), para a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, do Ministério Público (MP), solicitando que a instituição acompanhe de perto o processo licitatório. O contrato atual da CCR Barcas está previsto para encerrar em 11 de fevereiro de 2025.
O deputado destaca que, embora o contrato original já tivesse sido encerrado anteriormente, a CCR Barcas havia manifestado desinteresse em continuar operando o serviço. Após negociações, a concessionária renovou a concessão por mais um ano, mas o novo prazo está se esgotando rapidamente, e o governo ainda não definiu quem assumirá a operação das barcas.
Serafini expressou sua preocupação quanto à falta de transparência do governo estadual, que não divulgou o estágio atual da elaboração do novo modelo contratual. A situação se agrava pela experiência do ano passado, quando a CCR Barcas alegou prejuízos operacionais milionários e entrou na Justiça para exigir uma indenização de R$ 750 milhões, resultando em um acordo que permitiu à empresa continuar operando até fevereiro de 2025.
Em seu ofício ao MP, o deputado sublinha que todos os cronogramas apresentados pela consultoria contratada junto à UFRJ para formular a nova licitação já foram superados. Ele alertou que a demora na resolução desse impasse coloca novamente o serviço em risco de interrupção, o que seria uma crise sem precedentes para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
— Essa postura já mostra uma ameaça ao serviço das barcas. Isso seria uma crise sem precedentes para toda a Região Metropolitana. O problema agora é que nada está sendo divulgado. Para um contrato dessa envergadura, isso no mínimo chama a atenção. Da última vez, todo mundo ficou refém desse desfecho. Um estado que está em regime de recuperação fiscal arcar com esse suposto prejuízo milionário também causa estranheza. Precisamos de transparência — criticou Serafini.
Outro ponto de destaque levantado pelo parlamentar é a ausência de qualquer menção ao transporte aquaviário no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Ele alertou para a crise enfrentada pelo setor de transporte como um todo, citando a SuperVia, que também ameaçou abandonar o serviço ferroviário e solicitou ao estado um aporte financeiro substancial.
Governo promete andamento do processo
Em resposta, a Secretaria Estadual de Transporte informou que a nova licitação para o serviço de barcas está em fase interna de produção, cumprindo os trâmites necessários. O processo envolve outros órgãos da administração pública, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A secretaria garantiu que o documento será publicado assim que estiver finalizado e aprovado.
Por sua vez, a CCR Barcas afirmou que continuará cumprindo seu compromisso de prestar um serviço de qualidade até o fim da concessão, em 11 de fevereiro de 2025, conforme acordado com o governo e homologado judicialmente. A concessionária aguarda a publicação da licitação e a contratação de um novo operador para realizar a transição dos serviços.
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