CASTRO ENVIA À ALERJ PROJETO PARA ACABAR COM SAÍDA TEMPORÁRIA DE PRESOS E VISITA ÍNTIMA

Pacote de medidas inclui reforço no videomonitoramento e unificação das carreiras da Polícia Civil

Foto: reprodução

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, apresentou à Assembleia Legislativa (Alerj), nesta segunda-feira (11), um pacote de projetos de lei com foco na segurança pública e na arrecadação estadual. Entre as propostas está o fim da saída temporária de presos, medida que, segundo o governo, visa reduzir os índices de criminalidade.

O texto também prevê o encerramento da visita íntima no sistema penitenciário e a criação de um programa de videomonitoramento em parceria com os municípios. Outras medidas incluem a unificação das carreiras da Polícia Civil e a volta de militares inativos da PM e do Corpo de Bombeiros dentro do projeto de Prestação de Tarefa por Tempo Certo.

As propostas têm semelhanças com o projeto de lei apresentado na semana passada pelo presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, que também busca mudanças no sistema penitenciário. Como a proposta de Bacellar entrou antes, ela deve tramitar em prioridade, o que pode deslocar o protagonismo político das medidas.

No campo econômico, o governador também enviou à Casa um projeto para criar um novo Programa de Refinanciamento de Créditos Tributários de ICMS (Refis), que pode reforçar em até R$ 3 bilhões os cofres do estado. O parcelamento poderá ser feito em até 90 meses, com descontos que chegam a 95%.

Outra proposta prevê a alienação de imóveis do Estado, o que, segundo estimativas do governo, pode gerar mais de R$ 1 bilhão em receita.

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