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NA QUEDA DE BRAÇOS PELA LUTA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, NITERÓI GARANTE MAIS UMA VITÓRIA CONTRA SÃO GONÇALO, MAGÉ E GUAPIMIRIM
STF rejeita recurso e mantém com Niterói receita bilionária do pré-sal, evitando perda de quase R$ 1 bilhão no orçamento municipal
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| Foto: reprodução |
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso apresentado por São Gonçalo, Magé e Guapimirim, que buscavam ampliar sua participação na divisão dos royalties do petróleo atualmente destinados a Niterói. A decisão, assinada pelo ministro Edson Fachin, preserva a atual distribuição e garante à cidade o controle de uma receita bilionária proveniente da exploração do pré-sal.
As prefeituras contestavam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia confirmado a manutenção da divisão em favor de Niterói. O julgamento contou com a adesão de nove ministros, enquanto o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro Luiz Fux se declararam impedidos.
O processo tem origem em uma ação movida contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na qual São Gonçalo, Magé e Guapimirim reivindicam sua inclusão na área considerada principal produtora de petróleo.
O ministro Fachin destacou que a questão analisada não trata do mérito sobre quem tem direito à arrecadação, mas sim de um ponto processual: o STF já firmou entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra decisões provisórias, como liminares e tutelas de urgência.
A disputa se arrasta há anos. Em 2023, o STJ suspendeu uma liminar da Justiça Federal que havia autorizado a inclusão dos três municípios na divisão, o que representaria uma perda estimada de quase R$ 1 bilhão para Niterói — equivalente a um quarto do orçamento anual da cidade. O tribunal considerou que a medida poderia causar um grave impacto econômico e social no município.
Em nota, a Prefeitura de São Gonçalo afirmou que a decisão não encerra o processo e que continuará, ao lado de Magé e Guapimirim, a lutar por uma divisão considerada mais justa dos royalties.
A Prefeitura de Niterói ainda não se manifestou oficialmente, mas a decisão é vista como mais uma vitória significativa na batalha judicial que envolve diretamente a estabilidade financeira da cidade.
