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NITERÓI: STF MANTÉM DECISÃO QUE OBRIGA PREFEITURA A APRESENTAR LEVANTAMENTO SOBRE CARGOS COMISSIONADOS
FLÁVIO DINO REJEITA RECURSO DO MUNICÍPIO E MANTÉM DETERMINAÇÃO PARA REVISÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a determinação que obriga a Prefeitura de Niterói a apresentar um levantamento detalhado dos cargos comissionados existentes na administração municipal. A decisão mantém o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e rejeita o recurso apresentado pelo município.
Foto: reprodução
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que questiona a proporção entre servidores efetivos e ocupantes de cargos de livre nomeação na administração pública de Niterói. O objetivo é que o município apresente um diagnóstico completo da estrutura administrativa, indicando a necessidade real de pessoal e promovendo eventuais mudanças, caso sejam consideradas necessárias.
Em sua defesa, a Prefeitura de Niterói informou que já iniciou o cumprimento das determinações judiciais. Segundo o município, o processo teve origem em 2009 e a atual gestão contratou um estudo técnico elaborado pela Fundação Instituto de Administração (FIA) para avaliar a estrutura dos cargos da administração municipal.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, o levantamento já foi encaminhado ao Poder Judiciário e outras medidas continuam sendo implementadas para atender às determinações.
A administração municipal também afirmou que pretende concluir todas as adequações até o fim deste ano. Além disso, sustentou que não houve descumprimento das decisões judiciais e considerou desproporcional a aplicação de eventual multa pelo atraso no cumprimento das determinações.
Apesar dos argumentos apresentados pela Prefeitura, o ministro Flávio Dino negou o recurso, mantendo válida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A Procuradoria do Município ressaltou, no entanto, que atualmente não existe multa em execução contra a Prefeitura de Niterói nem contra o atual prefeito, e que o município segue adotando as medidas necessárias para cumprir as determinações da Justiça.
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