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JUIZA ANULA TODAS AS MEDIDAS RESTRITIVAS CONTRA A COVID - 19 NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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| Foto: Extraída da Internet |
A decisão da juíza Regina Lucia de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, inclui todos os decretos editados pelo poder municipal e os que ainda seriam editados no futuro. A magistrada argumenta que as restrições não podem atingir as liberdades individuais protegidas pela Constituição. A prefeitura informou que vai recorrer da decisão. Até a situação se resolver, a cidade está sob as medidas impostas pelo governo estadual. Boates e shows estão proibidos, mas restaurantes e bares podem funcionar sem restrição de horário.
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