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TRE-RJ ABSOLVE GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO DE ACUSAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO
Foto: reprodução
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, por quatro votos a três, absolver o governador Cláudio Castro (PL) da acusação de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022. A acusação envolvia a suposta utilização de cargos “secretos” para fins eleitorais, o que teria desequilibrado o pleito em favor de Castro.
Votos pela Procedência da Acusação:
- Peterson Simão (Relator)
- Daniela Bandeira de Freitas (Desembargadora)
- Henrique Carlos de Andrade Figueira (Presidente do TRE-RJ)
Votos pela Absolvição:
- Marcello Granado
- Gerardo Carnevale Ney da Silva
- Fernando Marques de Campos Cabral Filho
- Katia Valverde Junqueira
Argumentos dos Votos pela Absolvição:
- Marcello Granado: A análise deve se restringir ao impacto eleitoral. Não houve um esquema de captação de votos e as irregularidades apontadas não afetaram a lisura do pleito.
- Gerardo Carnevale Ney da Silva: A missão da Justiça Eleitoral é garantir a soberania popular e não houve provas robustas de que irregularidades interferiram no equilíbrio do pleito.
- Fernando Marques de Campos Cabral Filho: As irregularidades poderiam configurar improbidade administrativa, mas não abuso de poder eleitoral. Faltam provas robustas para comprovar abuso de poder político e econômico.
- Katia Valverde Junqueira: Argumentou que não há provas suficientes que sustentem as alegações de abuso de poder.
Votos pela Procedência da Acusação:
- Peterson Simão: Sustentou que o Decreto Estadual 47.978, assinado por Castro, violou o princípio da legalidade, permitindo a execução de projetos sociais com fins eleitoreiros.
- Daniela Bandeira de Freitas: Indicou que há provas robustas e incontestes de irregularidades que configuram uso eleitoral.
- Henrique Carlos de Andrade Figueira: Afirmou que houve claro estelionato eleitoral e que as ações do governo desequilibraram a disputa.
Recorrência da Decisão:
O Ministério Público Eleitoral (MPE) e o advogado do ex-deputado federal Marcelo Freixo (PSB) irão recorrer da decisão.
Contexto e Acusações:
Desde dezembro de 2022, Cláudio Castro e outros 11 réus são investigados pelo suposto uso de cargos “secretos” no governo para influenciar o resultado das eleições. O caso envolve a Fundação Ceperj e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com a acusação de que o governo usou essas instituições para nomear aliados e garantir votos.
Defesa:
O advogado Eduardo Damian defendeu que as ações não deveriam tramitar na Justiça Eleitoral, argumentando que as irregularidades apontadas dizem respeito a questões de direito administrativo e não a abuso de poder eleitoral.
Impacto da Decisão:
Mesmo com a decisão do TRE-RJ, há um efeito suspensivo que permite que os acusados permaneçam em seus cargos até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se pronuncie sobre o caso.
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