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CHARITAS, NITERÓI: A ANTIGA CCR BARCAS É MULTADA EM R$ 68 MIL APÓS NEGAR GRATUIDADE A PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA VISUAL
AGENTRANSP ENTENDEU QUE O BENEFÍCIO TAMBÉM DEVE SER GARANTIDO NAS LINHAS SELETIVAS DO SISTEMA AQUAVIÁRIO
Decisão foi aprovada nesta terça-feira (16) e se refere a um caso ocorrido na linha Charitas x Praça XV em março de 2024.
Foto: divulgação
A Agência Reguladora de Transportes do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) aplicou uma multa de R$ 68.477,89 à CCR Barcas por ter negado a gratuidade a um passageiro com deficiência visual na linha seletiva Charitas, em Niterói.
A penalidade foi aprovada durante uma sessão regulatória realizada nesta terça-feira (16). O caso analisado pela agência aconteceu em março de 2024, quando o passageiro foi impedido de embarcar gratuitamente na linha Charitas x Praça XV.
Durante o processo, a CCR Barcas alegou que a obrigatoriedade da gratuidade se aplicaria apenas às chamadas linhas sociais do sistema aquaviário.
O argumento, no entanto, foi rejeitado pela Agetransp. A agência reguladora entendeu que o benefício também deve ser garantido nas linhas seletivas operadas pelo transporte aquaviário, mantendo a proteção aos passageiros que possuem esse direito assegurado por lei.
Embora a multa tenha sido aplicada à CCR Barcas, a empresa não é mais responsável pela operação do sistema de barcas no estado. Atualmente, o serviço é administrado pelo Consórcio Barcas Rio.
A linha Charitas x Praça XV é uma das mais utilizadas por moradores de Niterói que se deslocam diariamente para o Centro do Rio de Janeiro. O trajeto é considerado uma das principais alternativas para quem busca fugir dos congestionamentos da Ponte Rio-Niterói e das rodovias da região.
Com a decisão, a Agetransp reforça o entendimento de que passageiros com direito à gratuidade devem ter o benefício respeitado em todas as modalidades previstas no sistema aquaviário estadual.
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